O Executivo prevê fixar um regime de limitação no acesso às bebidas alcoólicas nas instituições hospitalares, militares, policiais e de ensino.
A intenção consta da proposta de Lei sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas, aprovada ontem, na generalidade, pelos deputados à Assembleia Nacional.
O instrumento jurídico, com quatro capítulos e 15 artigos, foi aprovado com 163 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. Depois deste exercício, o diploma seguirá para discussão nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional.
O secretário de Estado para a Saúde Pública, Carlos Pinto de Sousa, que apresentou o documento, na qualidade de proponente, sublinhou que, com a fixação do regime proposto na presente lei, se espera reduzir o consumo nocivo de álcool e os efeitos negativos na saúde e na sociedade, promovendo uma cultura de moderação e responsabilidade, principalmente nas instituições.
“Uma das causas do aumento do consumo excessivo de bebidas alcoólicas deve-se à sua disponibilização ilimitada por diversos agentes comerciais, sejam em janelas abertas, roulottes ou vendedores ambulantes”, indicou.
A execução da proposta de Lei, acrescentou, terá algumas implicações financeiras, especialmente no que concerne à afixação de cartazes e sinalização das zonas e áreas de proibição da disponibilização e o consumo de bebidas alcoólicas, a cargo dos órgãos da Administração Local do Estado.
Apesar do peso da realidade e de vários esforços encetados pelas autoridades, não foi possível, segundo o secretário de Estado para a Saúde Pública, ensaiar, até agora, em modelo legislativo, uma verdadeira política de combate ao consumo excessivo de álcool, situação que se pretende agora alterar.
Do ponto de vista dos meios humanos, fez saber que a execução da Lei não implicará custos financeiros para o Estado angolano, pois não será necessária a contratação de qualquer pessoal adicional, para além do que já está ao serviço dos órgãos de fiscalização.
Carlos Pinto de Sousa informou, por outro lado, que o uso excessivo de bebidas alcoólicas foi tratado como grave “praga”, capaz de gerar desordem, desagregação, promiscuidade, indisciplina, ameaçando a produtividade, o Estado-nação e até a integridade da espécie humana.
“Considerando que o consumo excessivo de bebidas alcoólicas, a venda ou distribuição a menores e pessoas em estado de risco sanitário constitui um atentado à saúde e, consequentemente, à dignidade da pessoa humana, vários Estados para travar esta praga efectuaram um processo de regulamentação e criação de estratégia de combate ao consumo e distribuição em massa”, salientou.
Relatório Parecer Conjunto
O deputado Kilamba Van-Dúnem, da 5ª Comissão, ao apresentar o Relatório Parecer Conjunto, frisou que os mandatários dão nota da iniciativa legislativa que visa estabelecer um regime especial de disponibilização e consumo de bebidas alcoólicas no perímetro das instituições hospitalares, militares, policiais e de ensino, para prevenir o consumo excessivo destas bebidas, que acarretam consequências negativas para a saúde.
Explicou, igualmente, que o consumo desregrado de bebidas alcoólicas compromete o desempenho profissional, interfere no processo de aprendizagem escolar, bem como na capacidade intelectual em geral.
Em face disso, referiu que os deputados atribuem grande importância ao diploma de iniciativa do Executivo, em virtude de incentivar a redução do consumo excessivo de álcool e os efeitos negativos à saúde e à sociedade, promovendo uma cultura de moderação e responsabilidade, criando, desta forma, uma sociedade mais saudável e segura para todos os cidadãos.
Fonte: JA